021602 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Como os créditos pelas contribuições para Segurança Social gozam de privilégio imobiliário e este é sempre especial (art. 11 do DL 103/8 e art. 735, n. 2, do CC), nos termos do art. 686, n. 1, do CC prevalecem sempre sobre a hipoteca, mesmo anterior, nos termos do art. 751 do Código Civil; II - Como os privilégios imobiliários são sempre especiais, o art. 735, n. 3, do Código Civil norma imperativa e não pode ser objecto de interpretações restritiva ou extensiva; III - As contribuições para a segurança social nunca podem beneficiar de um privilégio imobiliário geral, pois isto não existe.