464/07.1PCLSB-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Artur Rodrigues da Costa
Processo: 464/07.1PCLSB-A.S1
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Pena suspensa, Revogação da pena suspensa, Prazo de prescrição da pena suspensa
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: 5ª SECÇÃO
Juízes: Santos CarvalhoSouto de MouraRodrigues da Costa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/97ccb394443ac8ae80257d93006438b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2014:464.07.1PCLSB.A.S1.7F
Sumário
A petição de habeas corpus, em caso de prisão ilegal, tem os seus fundamentos taxativamente previstos no n.º 2 do art. 222.º do CPP: a) ter sido [a prisão] efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; c) manter-se para além dos prazos fixados por lei ou por decisão judicial. O fundamento do presente habeas corpus reside, na perspectiva do requerente, na segunda das hipóteses indicadas, ou seja, em não haver fundamento para a prisão, isto porque a pena estaria prescrita. O requerente foi condenado por acórdão de 12-02-2009, transitado em julgado em 02-11-2009. A condenação teve na sua base a prática pelo requerente de dois crimes de roubo, do art. 210.º, n.º 1, do CP, tendo-lhe sido aplicada a pena de 1 ano e 3 meses de prisão por cada um deles e, em cúmulo jurídico, a pena única de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com sujeição a regime de prova. Por despacho de 17-01-2014, a suspensão da pena foi revogada, despacho esse que transitou em julgado em 07-03-2014, após notificação ao arguido. Na sequência desse despacho, foram emitidos mandados de detenção do requerente para cumprimento da pena de prisão cuja suspensão de execução fora revogada. Tratando-se de pena de prisão de execução suspensa, o prazo de prescrição é o da al. d) do n.º 1 do art. 122.º do CP, dado que é uma pena autónoma (pena de substituição), que se não confunde com qualquer pena de prisão. O prazo de prescrição é, por isso, de 4 anos (igual, aliás, ao que resultaria da aplicação da al. c), que seria ajustável ao caso, se se considerasse a medida da pena prisão substituída). Esse prazo iniciou-se em 02-11-2009. Porém, foi logo interrompido nessa mesma data com o começo de execução da pena aplicada, nos termos do art. 126.º, n.º 1, do CPP. A interrupção durou continuadamente até 02-05-2011, o tempo por que ficou suspensa a execução da pena de prisão. Ora, o despacho que revogou a suspensão dessa pena tem a data de 17-01-2014, e transitou em julgado em 07-03-2014, depois de legalmente notificada ao requerente. Logo, ainda não haviam passado os 4 anos da prescrição. Por conseguinte, é manifesto que o requerente se não encontra ilegalmente preso, estando em cumprimento de pena.
Texto
RELATÓRIO 1. AA, identificado nos autos, veio, por intermédio de advogado, requerer ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça a providência de habeas corpus, apresentando os seguintes fundamentos: Por decisão transitada em julgado em 2007, o requerente foi condenado na pena de 18 meses de prisão, cuja execução foi suspensa. Por despacho transitado em julgado em 07/03/2014, foi revogada a referida suspensão da execução da pena. O prazo de prescrição da pena é de 4 anos, nos termos da alínea d) do n.º1, do art. 122.º do Código Penal (CP), dado a pena de suspensão de execução da pena não ser uma pena de prisão. Aquele prazo começa a correr a partir do trânsito em julgado da decisão que tiver aplicado a pena (n.º 2 do referido artigo). A decisão que aplicou a pena suspensa é de 2007, tendo transitado no mesmo ano. Ora, no caso concreto, foi aplicada a pena de 18 meses de prisão, pelo que a mesma «teria que lhe ser aplicada nos 4 anos seguintes, sob pena de prescrição, face ao disposto no art. 122.º do CP». Decorridos que sejam os períodos das diversas alíneas do n.º 1 do preceito indicado e do n.º 3 do art. 126.º, sem que tenha sido executada a pena, não é razoável prolongar o constrangimento ao criminoso por um crime cuja repercussão social vai diminuindo pelo esquecimento em que o envolve o tempo decorrido (Código Penal Anotado – Leal-Henrique e Simas Santos). Assim o fundamento do habeas corpus é o de prisão por facto pelo qual a lei a não permite. «Sendo ainda de realçar que, actualmente, o arguido se afastou definitivamente da delinquência, estando perfeitamente inserido social e familiarmente, e necessita alimentar a sua família, designadamente os seus filhos menores e que muito dependem de si. «Pelo que a condenação que a gora se pretende ser-lhe aplicável sempre lhe traria consequências negativas indesejáveis, nomeadamente, decorrente da convivência com outros reclusos.» Termina, pedindo que, em consequência do deferimento habeas corpus, seja restituído à liberdade, uma vez que «se encontra recluso em cumprimento de pena prescrita, ou de pena cujo despacho de revogação lhe não foi notificado pessoalmente». 2. O Senhor Juiz do processo prestou a seguinte informação, nos termos do art. 223.º, n.º 1 do Código de Processo Penal (CPP): Por acórdão proferido em 12 de Fevereiro de 2009 e transitado em julgado, foi o arguido AA condenado na pena de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período e subordinada a regime de prova. O arguido foi notificado do acórdão em 13 de Outubro de 2009 (cf. fls. 437 v.º), tendo essa decisão transitado em julgado em 2 de Novembro de 2009 (cf. fls. 443). Elaborado o plano de reinserção social e junto aos autos, foi o mesmo homologado (cf. fls. 470 a 475 e 495). Junto aos autos o relatório de fls. 534 e ss.. foi designada data para tomada de declarações ao arguido, nos termos do art. 496.º do CPP (cf. actas de 28 de Abril de 2011 e 12 de Maio de 2011). Junto aos autos o relatório de fls. 644 e 645, foi requisitado o certificado de registo criminal actualizado (…) Tentada a notificação do relatório de fls. 644 e 645 ao arguido, não se mostrou possível, conforme resulta da informação de fls. 697, 681, 682, 683, 684, 685 e 686 a 689). Com data de 16 de Agosto de 2012, foi junta aos autos a informação de fls. 719 e 720. Na sequência de toda a informação prestada pela Direcção da Reinserção Social, o Ministério Público elaborou a promoção de fls. 727 e 728, tendo sido proferido o despacho de fls. 730, designando nova data para tomada de declarações ao arguido Ricardo (cf. acta de 5 de Abril de 2013, de fls. 769 e 770, acta de 3 de Maio de 2013, de fls. 788 e 789, acta de fls. 826). Tomadas declarações ao arguido no dia 21 de Junho de 2013 (acta de fls. 836, 850 e 885), o Ministério Público promoveu a obtenção de novos elementos, o que foi deferido (cf. despacho de fls. 839, 851 e 886). Instruídos os autos com todos os elementos solicitados, o Ministério Público promoveu a revogação da suspensão da execução da pena de prisão (cf. fls. 898 e ss.). Notificado o arguido do teor da promoção (cf. despacho de fls. 900, expediente de fls. 901, 902 e 914) e nada tendo sido dito, foi proferido despacho em 17 de Janeiro de 2014, a fls. 916 e ss., revogando a suspensão da execução da pena de prisão, notificado ao arguido em 5 de Fevereiro de 2014. O despacho transitou em julgado no dia 7 de Março de 2014 (cf. fls. 926). Na sequência da promoção de fls. 928, foi ordenada a emissão de mandados de detenção (despacho de fls. 929, cumprido no dia 11 de Abril de 2014 (cf. fls. 936 e ss. e 953 frente e v.º). Efectuada a liquidação da pena em 16 de Abril d 2014, foi a mesma homologada por despacho de 17 de Abril de 2014 (cf. fls. 940 e 941). O termo da pena encontra-se previsto ocorrer no dia 14 de Outubro de 2015. Tratando de pena de prisão suspensa, a execução da pena principal aplicada, porque substituída, não pôde iniciar-se enquanto perdurou a suspensão. A revogação da suspensão só foi decretada por despacho de 14 de Janeiro de 2014, transitado em julgado no dia 7 de Março de 2014. Foi mandada juntar ao processo certidão de variadíssimas peças, nomeadamente as referidas na anterior informação. Convocada a secção criminal e notificados o MP e o defensor, teve lugar a audiência - art.s 223.º, n.º 3, e 435.º do CPP. Importa agora, tornar pública a respectiva deliberação e, sumariamente, a discussão que a precedeu. A providência de habeas corpus é uma providência excepcional, destinada a garantir a liberdade individual contra o abuso de autoridade, como doutrina CAVALEIRO DE FERREIRA, Curso de Processo Penal, 1986, p. 273, que a rotula de providência vocacionada a responder a situações de gravidade extrema ou excepcional. Porque assim, a petição de habeas corpus, em caso de prisão ilegal, tem os seus fundamentos taxativamente previstos no n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal: Ter sido [a prisão] efectuada ou ordenada por entidade incompetente; Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; Manter-se para além dos prazos fixados por lei ou por decisão judicial. Confrontamo-nos, pois, com situações de violação ostensiva da liberdade das pessoas, quer por incompetência da entidade que ordenou a prisão, quer por a lei não a permitir com o fundamento invocado ou não tendo sido invocado fundamento algum, quer ainda por estarem excedidos os prazos legais da sua duração, havendo, por isso, urgência na reposição da legalidade. 5. O fundamento do presente habeas corpus reside, na perspectiva do requerente, na segunda das hipóteses indicadas, ou seja, em não haver fundamento para a prisão. Isto porque a pena estaria prescrita. Vejamos: O requerente foi condenado por acórdão da 8.ª Vara Criminal de Lisboa de 12/02/2009 (e não do ano de 2007, como alega; de 2007 são os factos a que se reporta a condenação), transitado em julgado em 02/11/2009, pois o requerente só foi notificado da decisão em 13/10/2009, conforme resulta dos documentos de fls. 21v.º e 30, juntos aos autos). A condenação teve na sua base a prática pelo requerente de dois crimes de roubo, do art. 210.º, n.º 1 do CP, tendo-lhe sido aplicada a pena de 1 ano e 3 meses de prisão por cada um deles e, em cúmulo jurídico, a pena única de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com sujeição a regime de prova. Elaborado o respectivo plano de reinserção individual pelos técnicos da Direcção-Geral de Reinserção Social (DGRS), o requerente nunca cumpriu as obrigações impostas, arranjando sempre subterfúgios ou não arranjando subterfúgio nenhum, o que, sendo objecto de informação no relatório elaborado por aquele organismo, motivou, por parte do tribunal, a designação de dia para tomada de declarações, a que o requerente faltou sucessivas vezes, até ser finalmente ouvido em 21 de Junho de 2013, conforme o atestam os documentos juntos a estes autos e referidos na informação prestada pelo Sr. Juiz e reproduzida supra, sob o n.º (cf. documentos juntos a estes autos de fls. 40 e ss. e 69 e ss.) O requerente chegou mesmo a ausentar-se do país para Inglaterra, por mais do que uma vez, aí se mantendo por períodos prolongados, sem que tivesse avisado as entidades competentes, como se tinha comprometido. Visto isso, o Ministério Público promoveu a revogação da suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do art. 56.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2 do CP, (violação grosseira e reiterada dos deveres impostos), despacho que foi notificado pessoalmente ao requerente, sem que este tivesse dito nada (cf. documentos de fls. 78 e ss.) Assim, por despacho de 17/01/2014, a suspensão da pena foi revogada nos termos daquelas disposições legais (doc. de fls. 85 e ss.), despacho esse que transitou em julgado em 07/03/2014, após notificação ao arguido (documentos de fls. 85 e ss.). Na sequência desse despacho, foram emitidos mandados de detenção do requerente para cumprimento da pena de prisão cuja suspensão de execução fora revogada. 6. O requerente pretende estar prescrita a pena em que foi condenado, porque passaram mais de 4 anos sobre o trânsito em julgado. Porém, não tem, manifestamente razão. Não a tem logo no que respeita à data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a pena de prisão suspensa na sua execução. Esse trânsito ocorreu em 02/11/2009, como está certificado no processo, e não no ano de 2007, como indeterminadamente afirma o requerente. Tratando-se de pena de prisão de execução suspensa, o prazo de prescrição é o da alínea d), do n.º 1, do art. 122.º do CP, dado que é uma pena autónoma (pena de substituição), que se não confunde com qualquer pena de prisão (cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13/02/2014, Proc. n.º 1069/01.6PCOER-B.S1, da 5.ª Secção). O prazo de prescrição é, por isso, de 4 anos (igual, aliás, ao que resultaria da aplicação da alínea c), que seria ajustável ao caso, se se considerasse a medida da pena prisão substituída). Esse prazo iniciou-se em 02/11/2009. Porém, foi logo interrompido nessa mesma data com o começo de execução da pena aplicada, nos termos do art. 126.º, n.º 1 do CPP (veja-se o acórdão citado). A interrupção durou continuadamente até 02/05/2011, o tempo por que ficou suspensa a execução da pena de prisão. Ora, como vimos, o despacho que revogou a suspensão dessa pena tem a data de 17/01/2014, e transitou em julgado em 07/03/2014, depois de legalmente notificada ao requerente. Logo, ainda não haviam passado os 4 anos da prescrição. Por conseguinte, é manifesto que o requerente se não encontra ilegalmente preso, estando em cumprimento de pena. DECISÃO 7. Nestes termos, acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em julgar manifestamente infundada a petição de habeas corpus requerida por AA. 8. Custas pelo requerente com 3 UC de taxa de justiça. 9. O requerente pagará ainda uma soma de 6 UC, nos termos do n.º 6 do art. 223.º do Código de Processo Penal. Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2014 Os Juízes Conselheiros Artur Rodrigues da Costa (relator) Souto de Moura Santos Carvalho (presidente da Secção)