A condenação pela prática de um crime no decurso do período de suspensão da execução da pena só implica a revogação da suspensão se a prática desse crime infirmar definitivamente o juízo de prognose...

I - Para a apreciação da possibilidade de revogação de pena suspensa a lei não exige ou impõe qualquer audição presencial do arguido, mas apenas, como facto que o afecta e lhe diz respeito, a sua...

I – Na revogação da pena suspensa pela prática de crime posterior terá de ser apreciado o impacto do comportamento ulterior punido na viabilização das finalidades preventivas justificativas da...

Ocorre a violação grosseira do artº 56º1 a) CP, quando o condenado, de forma deliberada e leviana, se nega a respeitar as injunções impostas, se inibe de procurar viver segundo as regras sociais, se...

I - O arguido deve ser sempre ouvido pessoal e presencialmente, nos termos do artº 495º2 CPP, com vista à revogação da suspensão da pena, seja qual for a causa ou o motivo em apreciação. II - A sua...

I - Tendo o arguido sido condenado em pena suspensa pelo período de 3 anos e 15 dias com a condição de pagar a indemnização ao ofendido no prazo de 10 meses, não é justificável que o incidente...

I - O regime previsto no artº 44º CP constitui uma forma de cumprimento da pena de prisão e não uma pena de substituição. II - Revogada a pena suspensa de seis meses de prisão, pode a prisão a...

Não basta analisar as declarações fiscais do condenado para concluir que o pagamento da indemnização imposta como condição de suspensão de execução da pena de prisão não é a ele imputável.

Constitui nulidade insanável (artº 122º1 CPP), a revogação da pena suspensa, sem que ao arguido seja dada a oportunidade de apresentar os seus argumentos, por violação do seu direito de defesa na...

Manifestando o arguido no decurso da audiência de julgamento ter situação económica que lhe permite para pagar uma dada quantia que lhe foi imposta como condição de suspensão da pena de prisão, se no...