062838 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Guimarães
Processo: 062838
Acórdão
Descritores: Competencia internacional, Revogação do negocio juridico, Responsabilidade civil, Causa de pedir, Materia de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005940
Nr Documento: SJ196910140628382
Referência Publicação: BMJ N190 ANO1969 PAG270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c65a78d1e53b1658802568fc00399b0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062838.9B
Sumário
Os tribunais portugueses são competentes para a acção em que uma sociedade com sede em Lisboa pede uma indemnização a outra sociedade com sede em Italia, invocando revogação unilateral e injustificada de um contrato, mediante o qual esta ultima sociedade confiou a primeira a venda dentro do territorio portugues, em exclusivo, de determinadas maquinas e respectivos acessorios, da sua produção. A causa de pedir em tal acção e a ilicita revogação do contrato. Constitui materia de facto, insusceptivel de censura do Supremo Tribunal de Justiça, a interpretação fixada pela Relação de que a clausula do contrato, na qual se estabelece que qualquer questão que pudesse surgir sobre a sua interpretação ou aplicação seria submetida ao juizo arbitral da Camara de Comercio Arbitral de Zurique, não pode abranger a questão da denuncia do mesmo contrato.