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019260 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 019260
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Matéria de facto, Poderes de cognição, 2 Secção do supremo tribunal administrativo
Sumário
I - É matéria de facto a respeitante à data da penhora e à do conhecimento da efectivação desta pela embargante, fixadas em acórdão da 2 Instância. II - A Secção de Contencioso Tributário do STA não conhece de matéria de facto nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância - artigo 21, 4, do ETAF.