2 Secção do supremo tribunal administrativo - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1ª instância o Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de direito. II - Não tendo o Tribunal Tributário de 2ª...

I - É matéria de facto a respeitante à data da penhora e à do conhecimento da efectivação desta pela embargante, fixadas em acórdão da 2 Instância. II - A Secção de Contencioso Tributário do STA...

Dados como não provados na instância os factos integradores dos pressupostos legais da infracção acusada, não é tal pronúncia alterável por este tribunal.

Estando em causa no recurso para o STA matéria que não é exclusivamente de direito é o tribunal incompetente em razão da hierarquia para dele conhecer, nos termos do art. 21 n. 4 do ETAF.*

I - Se o objecto do recurso e apreciar uma questão de facto - se existiu ou não um acordo entre a expropriante e os expropriados e, por isso se houve um preço e não uma indemnização - a Secção do...

Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da Fazenda Publica nas sessões de julgamento na 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, ao contrario do que se estabelece para o...

Suscitando-se no presente recurso discussão de materia de facto, carece o Supremo Tribunal Administrativo de competencia, em razão da hierarquia, para dele conhecer.*

I - Na mesma impugnação, se em prazo, pode ser atacada a fixação do lucro tributavel e a liquidação subsequente da contribuição industrial. II - Os recursos são meios especificos de impugnação de...

O termo "jurisdição" utilizado no art. 130 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) deve ser entendido como reportado a competencia jurisdicional de cada uma das especies de tribunais,...

Os actos praticados no exercicio de competencia delegada são imputaveis ao delegado. O Supremo Tribunal Administrativo, pela sua 2 Secção, e incompetente em razão da hierarquia para conhecer de um...