039323 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Dos factos provados, que o Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar, resulta que os tres Reus cometeram, em co-autoria material, o crime de ofensas corporais com dolo de perigo, previsto e punido pelo artigo 144 n. 1 do Codigo Penal. II - São todos eles responsaveis pela totalidade do evento, e a pena aplicavel a cada um determina-se em função da culpa respectiva independentemente da punição dos restantes. III - Tendo as penas sido fixadas no acordão recorrido benevolamente, não ha que as diminuir na sua medida, não podendo, no entanto, elevar-se por via do principio da "reformatio in pejus".