039323 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antonio Poças
Processo: 039323
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Comparticipação, Punição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011373
Nr Documento: SJ198802180393233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dcd95755f7bce482802568fc0039ed60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039323.F3
Sumário
Dos factos provados, que o Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar, resulta que os tres Reus cometeram, em co-autoria material, o crime de ofensas corporais com dolo de perigo, previsto e punido pelo artigo 144 n. 1 do Codigo Penal. São todos eles responsaveis pela totalidade do evento, e a pena aplicavel a cada um determina-se em função da culpa respectiva independentemente da punição dos restantes. Tendo as penas sido fixadas no acordão recorrido benevolamente, não ha que as diminuir na sua medida, não podendo, no entanto, elevar-se por via do principio da "reformatio in pejus".