0018348 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O contrato-promessa de permuta e partilha celebrado entre cônjuges que vão divorciar-se é nulo. II - Isto porque, sendo o contrato de permuta oneroso, se rege pelas disposições legais próprias do de compra e venda que o proíbe entre cônjuges e a partilha está com aquele tão intimamente relacionada, que não se quis realizar uma sem a outra.