029013 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não há omissão de pronúncia do Acórdão que declarou a inutilidade superveniente da lide, "independentemente das consequências que se possam produzir", ficando, assim, assim, prejudicado o conhecimento do "pedido de absolvição da requerente", que, aliás, não cabe no objecto do recurso contencioso, que é um contencioso de mera legalidade e aquele pedido corresponde a um contencioso de plena jurisdição. II - Também não há excesso de pronúncia quando esse excesso se localiza num aspecto argumentativo de julgado, não se tratando de questão ou controvérsia que tenha sido suscitada pelo interessado.