0242/11 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…, com os demais sinais dos autos, recorre da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que, no processo de oposição que deduziu contra duas execuções fiscais, contra ele revertidas, absolveu a Fazenda Pública da instância. O recorrente termina as alegações formulando as conclusões seguintes: A matéria de facto resulta que existem dois processos de execução fiscal principais o nº 1988200401013092 e o nº 198820080102630 , que contêm um rol de processos apensos, sendo que tais processos principais não se encontram apensos. A decisão recorrida viola o princípio da economia processual. Princípio que visa obstar à prática desnecessária de actos judiciais, sempre que o sujeito e a causa de pedir sejam as mesmas. É o que acontece nos autos, pois os factos alegados pelo oponente têm por fundamento a ilegitimidade para as execuções em ambos os processos de execução fiscal nº 1988200401013092 e 19882008012630 e apensos. De outro lado e, salvo o devido respeito, a sentença recorrida também errou na determinação da norma aplicável. Na medida em que é também aplicável aos autos o art. 179º do CPPT , que legitima a apensação dos processos que se encontrem na mesma fase processual. Entende o recorrente que tal condição se verifica no caso em apreço. Uma vez que, todos os processos de execução fiscal que tramitam contra a devedora principal (B…, Lda.) encontram-se na fase de reversão para os responsáveis subsidiários. Sendo que, em última análise, o recorrente poderá até ser convidado a solicitar a apensação de todos os processos de execução fiscal, pois encontram-se na mesma fase. Pelo que, devia ter sido apreciado o mérito da oposição. Por último, salvo o devido respeito, entende o recorrente ser aplicável aos autos o art. 476º do CPC e 234º - A do CPC.. Que legitimará a apresentação de uma oposição fiscal para cada um dos processos de execução fiscal principal e apensos. Valendo a data de apresentação da primeira oposição. Normativos que a sentença recorrida não aplica aos factos provados. Imputa-se assim erro de julgamento à decisão recorrida. Em face do supra alegado deverá ser revogada a decisão recorrida atenta a sua ilegalidade ou, quando assim não se entenda, ser dado o benefício de apresentar duas novas petições de oposição relativamente aos processos de execução principais. Em contra-alegações a Fazenda Pública defende a manutenção da decisão recorrida. O MP emite Parecer no sentido da procedência parcial do recurso, nos termos seguintes: «FUNDAMENTAÇÃO 1 . O recorrente deduziu oposição por apenso ao PEF...092 (SF Cartaxo), com fundamento na inverificação dos pressupostos de responsabilidade subsidiária (art. 204° nº 1 al. b) CPPT) pedindo a declaração da sua ilegitimidade substantiva naquele PEF e igualmente no PEF …630 (petição arts. 1°, 2° e 57°). Os PEF citados não estão apensados (probatório nºs. l/2; informação fls. 6); a decisão de apensação de PEF pendentes inscreve-se na competência do órgão da execução fiscal, que apreciará a conveniência e oportunidade da apensação, devendo fazê-lo quando as execuções se encontrarem na mesma fase (art. 179° nºs. 1/2 CPPT). O recorrente não requereu a apensação dos processos, apenas admitindo essa hipótese (Conclusão I). Tendo a oposição sido deduzida tempestivamente no PEF…092 o seu mérito não poderá deixar de ser apreciado. A solução adoptada na decisão impugnada de absolvição da Fazenda Pública da instância, por ilegal cumulação de pretensões, sem prévio despacho de aperfeiçoamento, não deve ser acolhida porquanto: viola o princípio da economia processual e da limitação dos actos, obrigando o autor à apresentação de nova e idêntica petição no prazo de um mês dias contado da notificação da decisão, com data retroagida à apresentação da primeira petição (art. 137° CPC; art. 4° nº 4 CPTA, art. 2° al. c) CPPT). constitui violação do direito de contestação do executado, perante a acção executiva da administração tributária. 2 . Rigorosamente, o caso concreto configura uma ilegal cumulação de impugnações (na exacta medida em que a oposição tem a natureza de contestação à acção executiva) em que a solução adequada consistirá em: apreciar o mérito da oposição deduzida no PEF ...092 absolver a Fazenda Pública da instância de oposição quanto ao PEF…630, permitindo ao recorrente a apresentação de nova petição no prazo de um mês a contar do trânsito em julgado do acórdão que confirme a decisão de absolvição (art. 4° nº 4 CPTA, art. 2° al. c) CPPT). CONCLUSÃO O recurso merece provimento parcial. A decisão impugnada deve ser: revogada quanto à absolvição da Fazenda Pública da instância de oposição deduzida contra o PEF…092 confirmada quanto à absolvição da Fazenda Pública da instância de oposição deduzida contra o PEF…630» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os factos seguintes: Contra o oponente foram instaurados no Serviço de Finanças de Cartaxo os processos de execução fiscal n/s 1988200401013092 e 1988200801012630 e respectivos apensos (fls .6 ); Estes dois processos de execução fiscal não estão apensados entre si (fls. 6); O oponente foi citado em cada um dos processos de execução fiscal principais; Em 30 de Abril de 2009 o oponente deduziu uma única oposição para os dois referidos processos (fls. 17 e seguinte s ). A sentença considerou que a apresentação de uma única petição inicial de oposição para os dois processos de execução fiscal constitui excepção dilatória insuprível inominada que obsta ao conhecimento do mérito de qualquer uma delas e dá lugar à absolvição da instância ( arts. 89° , nº 1, do CPTA, 288° , nº 1, al. e), 493º nºs. 1 e 2, e 495° , do CPC , ex vi art. 2° , als. c) e e), do CPPT ). O recorrente entende, porém, que a decisão, além de violar o princípio da economia processual, também erra na determinação das normas aplicáveis pois que, por um lado, também é aplicável o art. 179º do CPPT (que legitima a apensação dos processos que se encontrem na mesma fase processual, condição que no caso se verifica, dado que todos os processos de execução fiscal que tramitam contra a executada originária estão na fase de reversão para os responsáveis subsidiários e ele recorrente poderá até ser convidado a requerer a apensação de todos os processos de execução fiscal, por se encontrarem na mesma fase) e, por outro lado, é também aplicável o disposto nos arts. 476º e 234º-A do CPC (o que legitima que o autor possa vir a ser convidado a apresentar uma oposição fiscal para cada um dos processos de execução fiscal principal e apensos, valendo a data de apresentação da primeira oposição). Vejamos. 4.1. Decorrente do preceituado no art. 173º do CPC , o princípio da economia processual reconduz-se, na sua expressão máxima, à proibição da prática de actos inúteis. Ora, se até a prolação de despachos de indeferimento liminar se insere em tal princípio, dada a aludida proibição da prática de actos inúteis constante do normativo citado (cfr. Jorge Lopes de Sousa, CPPT anotado e comentado, Vol. I, anotação 3 ao art. 110º, pag. 796), a mesma razão de ser se aplica à regra da absolvição da instância, nos casos em que a lei o determina, sendo que também a própria regra da apensação das execuções que corram contra o mesmo executado e se encontrem na mesma fase ( art. 179º do CPPT ) se «justifica essencialmente por razões de economia processual, que podem incrementar a celeridade da globalidade das execuções», e «por ser esta a razão de ser da apensação é concedido ao órgão da execução fiscal a possibilidade de não a efectuar quando ela se mostrar inconveniente por prejudicar o cumprimento de formalidades especiais ou, por qualquer outro motivo, haver possibilidade de comprometer a eficácia da execução.» (Ibidem, Vol. II, Anotação 2 ao art. 179º, pag. 225). No caso, o recorrente deduz oposição aos processos de execução fiscal nºs. 1988200401013092 e 1988200801012630 e respectivos apensos de cada um deles (invocando como fundamento de oposição a sua ilegitimidade, por inexistência dos pressupostos de responsabilidade subsidiária – al. b) do nº 1 do art. 204° do CPPT ). Mas os dois processos de execução não estão, por sua vez, apensados entre si (cfr. Probatório), nem o recorrente requereu a respectiva apensação. Ora, apesar de ter tramitação processual autónoma, a oposição à execução fiscal caracteriza-se como contestação a esta. Por isso, «a oposição a dois processos de execução fiscal distintos não pode ser concretizada através de uma única oposição, mesmo considerando a circunstância de a fundamentação de facto e de direito poder ser idêntica relativamente às duas oposições» (neste sentido, cfr. os acs. deste STA, de 5/12/2007 e 9/9/2009, nos recs. nºs. 795/07 e 0521/09, respectivamente). E sendo certo, todavia, que é legalmente permitida a apensação de processos de execução, nos termos do art. 179º do CPPT (desde que corram contra o mesmo executado e se encontrem na mesma fase), essa decisão de apensação inscreve-se na competência do órgão da execução fiscal [ao qual compete, não obstante a natureza judicial do processo de execução fiscal (nº 1 do art. 103º da LGT ), praticar neste processo os actos de natureza não jurisdicional, designadamente os relativos à apensação de execuções fiscais ( arts. 151º e 179º do CPPT ), apreciando a conveniência e oportunidade da apensação e devendo fazê-lo se as execuções se encontrarem na mesma fase (nºs. 1 e 2 do art. 179° do CPPT )]. Assim, não tendo o recorrente requerido a apensação das duas execuções em causa, não se verifica a alegada violação do princípio da economia processual e também não cabia ao Tribunal recorrido (contrariamente ao alegado nas Conclusões E a I), verificar os pressupostos e decidir a apensação dos processos executivos em causa, ou convidar o recorrente a requerer a apensação de todos os processos de execução fiscal. E daí que também não se aceite a alegação do MP no sentido de que a solução adoptada na decisão recorrida viola o invocado princípio da economia processual e da limitação dos actos (obrigando o autor à apresentação de nova e idêntica petição no prazo de um mês dias contado da notificação da decisão, com data retroagida à apresentação da primeira petição) e viola o direito de contestação do executado, perante a acção executiva da administração tributária. É que a dedução da oposição a duas execuções fiscais que não estão apensadas constitui «razão obstativa do conhecimento do mérito daquela e, por isso, uma excepção dilatória inominada, nos termos do artigo 493º do CPC , excepção dilatória inominada, porque não consta do elenco meramente exemplificativo do artigo 494º do mesmo CPC e que, evidentemente, determina o indeferimento liminar da oposição, nos termos do artigo 234º-A do CPC .» (citado acórdão do STA, de 5/12/2007). Improcedem, pois, as Conclusões A a J. 4.2. O recorrente sustenta, ainda, que são aplicáveis os arts. 476º e 234º - A do CPC ., o que legitimará a apresentação de uma oposição fiscal para cada um dos processos de execução fiscal principal e apensos, valendo a data de apresentação da primeira oposição. Esta é, porém, questão que se situa para além da decisão recorrida. De todo o modo, a circunstância de a sentença considerar que a apresentação de uma única petição inicial de oposição, relativamente aos dois questionados processos de execução fiscal, constitui a referida excepção dilatória insuprível inominada que obsta ao conhecimento do mérito de qualquer uma delas e dá lugar à absolvição da instância ( arts. 89° , nº 1, do CPTA, 288° , nº 1, al. e), 493º nºs. 1 e 2, e 495° , do CPC , ex vi art. 2° , als. c) e e), do CPPT ) não impede que o recorrente possa vir a deduzir oposições autónomas contra as duas mencionadas execuções, nos termos do disposto nos invocados arts. 234º-A e 476º do CPC , no prazo aí estabelecido, sendo as mesmas consideradas interpostas na data da apresentação da petição inicial desta oposição (não tendo, em sede liminar, sido proferido qualquer despacho de aperfeiçoamento, o oponente não teve possibilidade de suprir a excepção dilatória e de evitar a absolvição da instância, sendo-lhe, assim, permitido renová-la "retroactivamente"). Acresce que apesar de o MP entender que deve ser apreciado o mérito da oposição deduzida ao processo de execução nº 1988200401013092 e deve ser absolvida a Fazenda Pública da instância de oposição quanto ao processo de execução nº 1988200801012630, tal solução não é de acolher porquanto não cabe ao Tribunal substituir-se à parte na escolha do processo de execução cuja oposição deve prosseguir por via da presente petição inicial, sendo que a oposição foi deduzida tempestivamente quanto a ambos os processos de execução e não apenas quanto ao processo nº 1988200401013092. E embora o recorrente tenha optado pela interposição do presente recurso, em vez de apresentar novas oposições, nem mesmo assim perdeu ainda a oportunidade de usar daquela faculdade, pois neste caso o prazo conta-se a partir da notificação deste acórdão, considerando-se a oposição deduzida na data em que a primeira petição foi apresentada ao órgão de execução fiscal (cfr. Jorge Lopes de Sousa, loc. cit. vol. II, pág. 415). Conclui-se, assim, que a decisão recorrida não enferma dos erros de julgamento que lhe são imputados, antes tendo feito correcta interpretação e aplicação da lei. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em, negando provimento ao recurso, confirmar a sentença recorrida. Custas pelo recorrente. Lisboa, 14 de Setembro de 2011. – Casimiro Gonçalves (relator) – António Calhau – Isabel Marques da Silva.