064644 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Costa
Processo: 064644
Acórdão
Descritores: Inventario, Avaliação, Prazo judicial, Notificação, Irregularidade processual, Legatario, Herdeiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005361
Nr Documento: SJ197310120646441
Referência Publicação: BMJ N230 ANO1973 PAG92
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6796c45211d97b10802568fc00399354CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064644.19
Sumário
Para iniciar o prazo de exame do processo de inventario para a forma da partilha não vale a notificação consequente de um mandado redigido em ordem a dar-se conhecimento de que o processo se encontrava a disposição nos termos e para os efeitos do artigo 1351 do Codigo de Processo Civil. Mesmo que um requerimento para a segunda avaliação de bens da herança fosse apresentado depois de decorrido o momento previsto no artigo 1367, n. 2 do referido Codigo, a apresentação anterior, embora intempestiva, de um outro requerimento para o mesmo fim salvaguardaria o direito do requerente, pois se os prazos judiciais não podem exceder-se nenhum preceito proibe, em regra, que se antecipem. O artigo 1367, n. 1 do Codigo do Processo Civil contempla tanto o legatario não herdeiro como o que seja tambem herdeiro.