0077624 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0077624
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Subordinação jurídica, Princípio da igualdade, Trabalho igual salário igual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026247
Nr Documento: RL200002160077624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/257fbb1851c3cd688025697b00391bcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0077624.F9
Sumário
Só a subordinação jurídica constitui elemento essencial do contrato de trabalho, isto é, o que o caracteriza é o facto de o trabalhador não se limitar a promover a execução de um trabalho ou a prestação de um serviço - o que podem fazer também os trabalhadores independentes - mas que se coloque sob a autoridade da pessoa servida na execução desse serviço. Essa subordinação nem exige que as ordens, directivas e instruções sejam efectivamente dadas ao trabalhador, bastando apenas que o possam ser, estando o trabalhador sujeito a recebê-las e a cumpri-las. A subordinação jurídica pode comportar diversos graus, em função das aptidões profissionais do trabalhador e da tecnacidade das próprias tarefas, podendo atenuar-se ao ponto de constituir pouco mais do que uma genérica supervisão por parte da entidade patronal, que pode até nunca ser exercida, sendo apenas meramente potencial. Pode perfeitamente suceder que dois trabalhadores com a mesma categoria exerçam na mesma empresa funções completamente distintas. Daí que não se deva confundir categoria profissional (ou cargo) com as funções efectivamente desempenhadas. Um trabalhador só pode reivindicar o mesmo tratamento (o mesmo salário) do seu colega, se ambos exercerem a mesma função, isto é, se ambos desempenharem os mesmos misteres dentro do funcionamento da empresa. O que é imprescindível e decisivo para a aplicação do princípio da igualdade de tratamento é, portanto, a identidade de funções exercidas. Se um trabalhador viu todos os anos o seu salário actualizado tal como os seus colegas e se um determinado ano, todos menos ele, viram os seus salários actualizados, impõe-se que o mesmo beneficie da mesma actualização, sob pena da sua retribuição diminuir, em termos reais, em relação ao ano anterior, o que seria inadmissível.