040003 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 040003
Acórdão
Descritores: Despachante oficial, Cessação do contrato de trabalho, Compensação, Pensão de velhice, Acumulação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045863
Nr Documento: SA119960702040003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb65da5c73a0d15c802568fc00396feaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040003.D9
Sumário
A cessação de actividade dos despachantes oficiais, devida a supressão de barreiras alfandegárias, levou o legislador a adoptar no DL 25/93, de 52, um conjunto de medidas destinadas a atenual os efeitos que sobre os despachantes e seus trabalhadores venha a ter essa supressão. Entre as medidas previstas, encontram-se a antecipação da pensão de velhice (art. 4) e providências tendentes a assegurar o recebimento pelos trabalhadores da compensação por interrupção da relação de emprego estabelecido no regime jurídico criado pelo DL 64-A/89, de 27/2 (art.9). Nada obsta a que o trabalhador que viu cessado o contrato de trabalho e satisfaz os requisitos do artigo 4 do DL 25/93 beneficie simultaneamente dessas duas medidas.