041083 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Só se verifica a nulidade por omissão de pronúncia acolhida na 1 parte da alínea d), do n. 1, do art. 668 do C.P.C., quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar e já não quando se abstenha de tomar posição sobre qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. II - São constitutivos de direitos os actos que atribuem a outrem direitos subjectivos novos, ou que ampliam direitos subjectivos já existentes na esfera jurídica de outrem, ou que extinguem restrições ao exercício de um direito já existente.