040894 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 040894
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Acórdão anulatório, Renovação de acto anulado, Nulidade, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054008
Nr Documento: SA120000301040894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9041024a40d5899b8025699000506b4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:040894.F5
Sumário
Em contencioso administrativo, a legitimidade passiva afere-se, em primeiro lugar, pela autoria do acto recorrido e, em segundo lugar, pelos contra-interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar. O efeito preclusivo do caso julgado das sentenças anulatórias de actos administrativos obsta a que a Administração, em sede de execução, renove o acto anulado com repetição dos vícios que fundaram a anulação- proibição de reincidência nos vícios cometidos, gerador de nulidade nos termos do artº 133º, nº 2, al. h) do C.P.A.. Assim, anulado acto administrativo que declarou a caducidade de incentivos financeiros anteriormente concedidos, nos termos do artº 43º, nº 4 do Dec-Lei nº 194/80, de 19/6, por acórdão transitado em julgado com base na preterição de formalidade essencial - falta de audição prévia do ministro de tutela - a renovação daquele acta, em sede de execução, com reiteração daquele vício implica a sua nulidade.