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Renovação de acto anulado - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Renovação de acto anulado" classifica 7 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2000 até 2015.

acórdãos

tribunal

2000 - 2015

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	7	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 7 acórdãos sobre este tema

STA

0361/14

16/12/2015 • Francisco António Pedrosa de Areal Rothes

Oposição à execução fiscalFalta de fundamentaçãoDespacho de reversãoAnulaçãoRenovação de acto anulado

STA

01182/09

27/01/2010 • Isabel Cristina Mota Marques da Silva

Contra-ordenação fiscalDecisão de aplicação de coimaBaixa do processo à administração tributáriaRenovação de acto anuladoNulidade insuprível

STA

0938/09

25/11/2009 • Dulce Manuel Neto

Contra-ordenação fiscalRenovação de acto anulado

STA

0444/09

03/06/2009 • António Francisco de Almeida Calhau

Contra-ordenação fiscalDecisão de aplicação de coimaNulidade insuprívelRenovação de acto anulado

STA

0754/07

31/10/2007 • António Francisco de Almeida Calhau

Contra-ordenação fiscalDecisão de aplicação de coimaNulidade insuprívelAbsolvição da instânciaRenovação de acto anulado

STA

0502/02

26/06/2002 • Benjamim da Silva Rodrigues

Execução de sentençaCaso julgadoRenovação de acto anuladoInterpretação de decisão judicial

STA

040894

01/03/2000 • Abel Ferreira Atanásio

Caso julgadoAcórdão anulatórioRenovação de acto anuladoNulidadeLegitimidade passiva

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Contra-ordenação fiscal

Decisão de aplicação de coima

Nulidade insuprível

Caso julgado

Oposição à execução fiscal

Legitimidade passiva

Falta de fundamentação

Acórdão anulatório

Interpretação de decisão judicial

Despacho de reversão