0020338 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para valerem como título executivo as letras devem apresentar, na sua literalidade, a exequente como credora e a executada como devedora (artigo 55 n.1 do Código3 de Processo Civil) ou, no dizer do artigo 46 alínea c), do mesmo diploma, mostrarem-se assinadas pela devedora, importando constituição ou reconhecimento de obrigação pecuniária. II - Não aparecendo nelas a executada como devedora nem a exequente como credora, as letras não são título executivo contra a embargante, que, assim, tem que ver os embargos procedentes e extinta a acção executiva.