0091392 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A essência da ineptidão da petição inicial é a ininteligibilidade da pretensão do Autor face aos termos da petição. II - Na petição inviável não se levanta tal problema mas antes a falta de adequação dos factos indicados como causa de pedir, isto é, geradores do efeito jurídico pretendido pelo Autor. III - Não são contraditórias as causas de pedir da "coacção moral" e da "simulação" referentes a um contrato de compra e venda que se pretende anular.