08/10 - Supremo Tribunal Administrativo

A circunstância de o Recorrente não ter levado às conclusões da sua alegação a matéria referente aos pressupostos de admissão do recurso de revista, enumerados no nº 1, do art. 150º do CPTA, não implica que a mesma tenha de ser rejeitada, sem se cuidar da efectiva verificação dos ditos pressupostos.

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 01-10-09, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pela ora Recorrida, Caixa Geral de Aposentações, revogou a decisão do TAF de Braga, de 21-01-2009, que tinha julgado procedente a acção administrativa especial e consequentemente, condenado a ora Recorrida a deferir o pedido de aposentação/jubilação formulado pelo Recorrente, sendo que a 2ª instância acabaria por julgar improcedente a dita acção (cfr. fls. 95). Na óptica do Recorrente a revista deve ser admitida não só por se reportar a matéria de especial relevância jurídica e social como também por tal se mostrar necessário em prol de uma melhor aplicação do direito (cfr. fls. 166-169). 1.2. Por sua vez, a ora recorrida, Caixa Geral de Aposentações, pronuncia-se pela não admissão do recurso de revista, salientando, designadamente, nas conclusões da sua alegação, o seguinte: “1.ª O ónus do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA compete ao recorrente. 2.ª No presente caso, verifica-se, porém, que das doutas conclusões do recurso interposto – as quais delimitam o objecto do recurso ( art.º 694.º do CPC ) -, não consta nenhuma relativa ao preenchimento daqueles pressupostos, razão pela qual, salvo melhor opinião, deverá o mesmo ser rejeitado.” (cfr.fls. 230) 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 21-01-2009, o TAF de Braga julgou procedente a acção administrativa especial, e condenou a ora Recorrida Caixa Geral de Aposentações “a deferir o pedido de aposentação/jubilação”formulado pelo ora Recorrente, anulando “o acto de indeferimento, por vício de violação da lei (cfr. fls. 95) Para assim decidir, o TAF de Braga, considerou, no essencial, que “(…) o despacho em causa violou a Lei ao aplicar ao caso sub judice diploma legal que lhe não era aplicável, ao invés dos art.ºs 37º, n.º 1 do Estatuto da Aposentação – sem as alterações constantes da Lei n.º 60/2005 de 29 de Dezembro – e 67º, n.º1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.” Entendendo, também, que “ porque o autor tem mais de 60 anos de idade e conta mais de 36 anos de serviço, é titular do direito subjectivo, concreto e definitivo, a aposentar-se voluntariamente e portanto pode invocar directamente o seu direito perante a Caixa Geral de Aposentações e esta entidade está obrigada a deferir o seu pedido de aposentação (…)” (cfr.fls 94). Outra foi, contudo, a tese perfilhada pelo TCA, Norte, que não subscreveu a posição assumida pelo TAF, antes concluindo em síntese, que “(…) nada repugna admitir a aplicação aos magistrados judiciais da alteração feita ao artigo 37º n.º 1 do EA pelo artigo 3º nº1 da Lei n.º 60/2005 de 29.12, mediante a qual, durante o ano de 2007 era exigível a idade de 61 anos e não de 60 anos. Pelo contrário, não obstante a sedutora aplicação da lei efectuada na decisão judicial recorrida, cremos ser a aqui defendida que se impõe adoptar e aplicar no caso concreto, por corresponder, a nosso ver, a uma mais correcta interpretação da lei.” (cfr. fls 176) A questão fulcral que o Recorrente pretende dirimir com esta revista, é a de saber qual o regime jurídico que rege a aposentação/jubilação dos Magistrados Judiciais, após a entrada em vigor da Lei n.º 60/2005 , de 29 de Dezembro e do DL nº 229/2005 , da mesma data (cfr. fls. 190). Ora, em face do que resulta dos autos, é de concluir que a questão que o Recorrente pretende ver tratada implica operações exegéticas de alguma dificuldade, tendo em vista esclarecer, designadamente, se a alteração introduzida pelo artigo 3.º da Lei n.º 60/2005 , de 29 de Dezembro é aplicável ou não ao regime de jubilação/aposentação dos Magistrados Judiciais, o que evidencia a especial relevância jurídica da dita questão Por outro lado, também se patenteia o relevo social da questão em análise, podendo interessar a um número alargado de outros casos, ao mesmo tempo que as situações subjacentes à aplicação da questionada norma assumem uma particular relevância comunitária, por se reportarem a uma matéria sensível, como é a atinente ao estatuto sócio profissional de um determinado grupo profissional, pondo em causa uma mudança de paradigma quanto ao regime de reforma/jubilação, o que tudo reclama a intervenção deste STA, no âmbito do recurso de revista. Finalmente, importa salientar que, contra o que sustenta a ora Recorrida, a circunstância de o Recorrente não ter levado às conclusões da sua alegação a matéria referente aos pressupostos de admissão de recurso de revista não implica que a mesma tenha de ser rejeitada, sem se cuidar da verificação efectiva dos ditos pressupostos, já que tal matéria foi abordada pela Recorrente especificamente na fase preliminar da sua alegação -cfr. fls. 165-169-, sendo que na fase ulterior já não está em causa a argumentação conducente à admissão da revista mas a que se reporta ao seu “mérito”, em relação à qual o Recorrente deverá formular as pertinentes conclusões nas suas alegações, concluindo, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou a anulação da decisão jurisdicional recorrida, o que, como bem se vê, nada tem a ver com a “questão preliminar” da admissão da revista, daí que se não possa falar, a este propósito, de uma hipotética restrição, expressa ou tácita, do objecto inicial do recurso de revista. É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Norte, de 01-10-2009, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos autos. Sem custas Lisboa, 20 de Janeiro de 2010. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José - Maria Angelina Domingues .