9220488 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9220488
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação, Juiz singular, Anulação de julgamento, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004779
Nr Documento: RP199211039220488
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1450d4c65b746a5b8025686b0066450eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220488.5B
Sumário
O disposto no artigo 712, nº 1 do Código de Processo Civil abrange a decisão àcerca da matéria de facto proferida por juiz singular. Nada impede que o tribunal forme a sua convicção globalmente em face de todos os elementos - ainda que se trate de depoimentos prestados àcerca de matéria diversa da que consta de determinado quesito, mas com ela conexa - e responda à matéria de todo o questionário em conformidade com a convicção assim formada. Não pode haver nulidade na sentença quando o juiz mais não faz do que tomar em consideração os factos dados como assentes e deles extrair, após a aplicação do Direito, as conclusões em que assentou a decisão propriamente dita.