Quando foi proferido o acórdão 029316?

O acórdão foi proferido em 04 de fevereiro de 1992.

Acórdão STA (1992) — Execução de sentença

Q: Qual foi a decisão no processo 029316?

Incompetencia. Nos termos do art. 74 da LPTA, são os tribunais judiciais os competentes para o conhecimento de execução, por quantia certa, de decisão condenatória de pessoa colectiva de direito público.

Acórdão

029316

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de fevereiro de 1992
Relator: Amâncio Ferreira

Execução de julgado

Execução de sentençaPessoa colectiva de direito públicoCompetência dos tribunais judiciaisExecução por quantia certa

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART26 N1 ART51 N1 G.
LPTA85 ART71 ART74.
CCIV66 ART7 N3.

Doutrina

DIAS MARQUES INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO 1986 PAG181.
MENEZES CORDEIRO PROBLEMAS DE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO IN A FEITURA DAS LEIS VII PG369.

Sumário

Nos termos do art. 74 da LPTA, são os tribunais judiciais os competentes para o conhecimento de execução, por quantia certa, de decisão condenatória de pessoa colectiva de direito público.

Texto integral não disponível

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