0074402 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0074402
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Suspensão de deliberação social, Objecto, Recurso, Parte vencida, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012375
Nr Documento: RL199310140074402
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOI VI PAG676 VV PAG266. R BASTOS IN NOTAS CPC V2 PAG252 V3 PAG275. P FURTADO IN CURSO DTO SOCIEDADES 1983 PAG236.
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TIV PAG150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2a9497c8dd02dae8802568030001d6c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0074402.2D
Sumário
Só a parte vencida pode recorrer; Para o efeito de saber se a parte foi ou não vencida há que atender à decisão e não aos fundamentos dela; O procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais (arts 396 e 397 do CPC) apenas pode ser requerido; a) Quanto a actos respeitantes a associações ou a sociedades; b) E não a, tudo e qualquer acto - tão só quanto às deliberações em que os membros da associação ou os sócios da sociedade exprimem a vontade do ente colectivo, o que em regra fazem numa assembleia. Do exposto em III decorre que o procedimento cautelar aí referido não é aplicável à deliberação tomada pelo orgão directivo de uma cooperativa. O procedimento cautelar regulado nos artigos 396 e seguintes só pode ter por objecto deliberações efectivamente tomadas e não deliberações projectadas ou futuras. Abuso do direito de recorrer e, por isso, deve ser condenada como litigante de má-fé, a parte que, na alegação de recurso, defende posição inteiramente coincidente com a da parte contrária.