000435 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000435
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Interposição de recurso, Alegações escritas, Processo de trabalho, Deserção de recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026489
Nr Documento: SJ198302040004354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3eaeb3bc92881afb802568fc003ac6dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000435.A7
Sumário
No recurso de agravo interposto da 2. instância para o Supremo Tribunal de Justiça, o requerimento de interposição de recurso deve conter a respectiva alegação, aplicando-se-lhe o disposto no n. 1 do artigo 76 do novo Código do Processo de Trabalho. Isto é, o requerimento de interposição do recurso de agravo, quer na primeira, quer na segunda instância, deverá sempre conter a alegação do recorrente. A consequência da falta de alegações com o requerimento de interposição do recurso é a sua deserção.