023001 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 023001
Acórdão
Descritores: Regime sucedaneo das relações de trabalho, Competência dos tribunais de trabalho, Instrumento de contratação colectiva, Interpretação, Anulação, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Marques , Jose e Outro
Recorridos: Se do Trabalho e Se dos Transportes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TRABALHO E SE DOS TRANSPORTES DE 1985/05/06.
Nr Convencional: JSTA00032816
Nr Documento: SA119890504023001
Data de Entrada: 06/09/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/204efc694999006d802568fc0037f6bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023001.B3
Sumário
Constitui um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que reveste natureza administrativa, o regime sucedaneo que constitui um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho (alinea b) do n. 1 do art. 5 do DL n. 353-H/77). Apos a entrada em vigor do art. 64 alinea a) da Lei n. 38/87 (Lei Organica dos Tribunais) o Tribunal do Trabalho deixou de ser competente para conhecer das questões relativas a anulação e interpretação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que revistam natureza administrativa, mas continuou a ter competencia para conhecer das questões relativas a tais instrumentos que não tenham natureza administrativa. Tendo passado a ser competente o foro administrativo para conhecer das questões sobre anulação e interpretação dos instrumentos que tenham natureza administrativa, devem essas questões continuar a ser resolvidas por meio da respectiva acção a intentar no Tribunal Administrativo de Circulo - o competente nos termos da alinea j) do n.1 do art.51 do ETAF. Assim, o STA e incompetente para conhecer, em recurso directo para ele interposto, de tais questões.