Nas situações de total bloqueamento por uma parte, ainda que sem qualquer subterfúgio, antes com objectivo e subjectivo claro bloqueamento, desde o princípio, e em todas as sucessivas fases, o art....

I - Constitui um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que reveste natureza administrativa, o regime sucedaneo que constitui um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho...

I - Terão de ser arguidos na petição de recurso os vicios pela recorrente imputados ao acto impugnado, so sendo admissivel a posterior arguição de novos vicios se so então vieram ao conhecimento do...

Por se tratar de instrumento de regulamentação de trabalho, a 1 Secção do S.T.A. e absolutamente incompetente em razão da materia, para conhecer de recurso em que se pretende a declaração de...

I - A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo não e competente para conhecer do recurso contencioso interposto com a finalidade de obter a declaração de ilegalidade de uma Portaria de extensão de...

Os despachos ministeriais de homologação de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, como os emanados de comissões arbitrais, são insusceptiveis de recurso contencioso com fundamento em...