037439 - Supremo Tribunal Administrativo

Não há execução integral da sentença se tendo a Câmara Municipal recorrida, face à decisão anulatória de uma sua deliberação que injustificou as faltas da recorrente, procedido à justificação destas faltas, não as considerando como faltas para efeito de antiguidade e pago as mesmas como faltas justificadas, não efectuou o pagamento dos juros de mora respectivos (C.C. artigos 550 e 806) pretensão esta que o requerente lhe apresentou quando pediu a execução da sentença anulatória.