9420210 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo o artigo 109 da Lei n. 79/77, de 25 de Outubro, sido revogado pela Lei n. 91/77, de 31 de Dezembro, deve entender-se que se repristinou o que a respeito da administração dos baldios consagrava o Decreto-Lei n. 39/76, de 19 de Janeiro. II - Deste modo, são as assembleias de compartes os representantes legais dos interesses comunitários em relação aos respectivos baldios e só elas através do seu conselho directivo têm poderes para intentar acções judiciais e não as juntas de freguesia, o que se mantém ainda no domínio da Lei n. 68/93, de 4 de Setembro.