045191 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 045191
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Acidente de viação, Culpa, Circulação pela berma da estrada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052461
Nr Documento: SA119991006045191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9824ef7be9b3f968802568fc003a102bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045191.74
Sumário
O Tribunal não se encontra adstrito à aceitação pelo recorrente jurisdicional da sua culpa na eclosão do acidente (em acção de responsabilidade civil intentada contra certo minicípio), se o mesmo recorrente impugna a sentença que absolveu o R. do pedido com base na culpa exclusiva do A. no mesmo acidente. Não existe uma proibição absoluta de os veículos poderem circular nas bermas, já que tudo depende das circunstâncias, as quais podem autorizar ou até impor, vistas as coisas à luz das regras de prudência comum, que o condutor possa ocupar, momentaneamente, a berma da respectiva faixa de rodagem por onde circula. O âmbito do recurso jurisdicional é definido pelo recorrente, sendo defeso ap M. P. modificar o mesmo no parecer emitido no tribunal ad quem no momento processual previsto no art. 109, da LPTA.