9050887 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9050887
Acórdão
Descritores: Providencia cautelar, Arresto, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002071
Nr Documento: RP199105099050887
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/154ae49e2bac70098025686b006635eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050887.6E
Sumário
Ao contrario do que dispunha o artigo 409 do Codigo de Processo Civil/1939 onde se exigia um juizo de certeza para se proferir um despacho sobre o pedido de providencia cautelar, o artigo 403 do Codigo de Processo Civil vigente basta-se com a existencia provavel do credito. Assim sendo, no acto jurisdicional da emissão da providencia o que se espera do tribunal e um mero juizo de probabilidade que e suficiente para fundar a existencia provavel do credito como pressuposto do arresto. Tendo o requerente do arresto alegado que o Recorrente e um seu irmão, representados por um outro irmão, lhe prometeram vender determinado predio e sempre tera o recorrente recusado o cumprimento, o essencial para a determinação da existencia provavel do credito era a prova dos factos integradores do contrato promessa, ainda que não tivesse sido junta aos autos a procuração de que constassem os necessarios poderes especiais para o efeito.