007290 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E de decretar a anulação da deliberação camararia, porque os fundamentos do indeferimento do pedido de licença de construção de habitação multifamiliar não tinham apoio em plano ou anteplano de urbanização e, por outro lado, a licença para construção so podia ser recusada se a construção colidisse com disposições legais ou regulamentares restritivas da faculdade de construir contida no direito de propriedade. II - A deliberação de indeferimento não se fundou no parecer previo da comissão de arte e arqueologia, nos termos do artigo 127 do Regulamento das Edificações Urbanas.*