9450741 - Tribunal da Relação do Porto

I - A determinação da competência em razão da matéria deve ser decidida em função da pretensão formulada e da relação juridica descrita na petição inicial. II - Aos tribunais administrativos e fiscais apenas compete dirimir os litígios emergentes de relações jurídico- administrativas e fiscais, ou seja, de relações jurídicas disciplinadas por normas de direito administrativo e fiscal. III - O tribunal comum é competente, em razão da matéria, para o embargo de obra nova requerido pelo Estado contra particular, com fundamento em violação de normas de direito privado.