044472 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 044472
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051908
Nr Documento: SA119990504044472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31523561c25f89be802568fc003a060aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044472.9A
Sumário
Só é causa de nulidade da sentença nos termos do art. 668, n. 1, al. b) do Cód. de Proc. Civil, a falta absoluta de motivação e não a insuficiência ou a mediocridade desta. A falta de fundamentação do acto administrativo tem de ser ajuizada face à que foi efectivamente empregue, e não de acordo com a que se julga que devia ter sido utilizada perante a lei substantiva aplicável. Deve ter-se por insuficientemente fundamentado um acto se o seu autor tem determinadas faltas por injustificadas, por alegada extemporaneidade na apresentação do atestado médico, não dizendo qual o prazo para o efeito nem indicando o regime legal respectivo.