001376 - Supremo Tribunal de Justiça

A clausula 80 da Convenção Colectiva para a Construção Civil, que estabelece que "a entidade patronal garantira, em complemento dos montantes assegurados pela previdencia, as pensões constantes da tabela", obriga a entidade patronal a pagar apenas um complemento sobre a parte fixada pelo Centro Nacional de Pensões, de tal modo que o trabalhador receba um total de pensão correspondente ao montante estabelecido na referida tabela.