0080491 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0080491
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa exclusiva, Residência, Obrigação de indemnizar, Natureza jurídica
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018192
Nr Documento: RL199403100080491
Indicações Eventuais: P MONTEIRO INFLAÇÃO E DIREITO CIVIL IN EST HOM PROF FERRER CORREIA
I PAG889. CORREIA DAS NEVES MANUAL DOS JUROS PAG326.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c204ffa323fea812802568030002c088CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0080491.93
Sumário
Não se provou que o autor tenha ficado inerte dentro do seu automóvel, quando interrompeu a marcha devido ao estilhaçamento do pára-brisas; o que se provou foi que, após tal evento, ele imobilizou lentamente o veículo - o que justifica por haver perdido a visibilidade para a frente - , saindo do veículo a fim de analisar a situação e procurar remédio para o sucedido, e segundos após a saida do veículo reparou que se aproximava um outro, não lhe dando tempo para mais do que num salto se encostar à sebe separadora dos dois sentidos da auto-estrada. Assim, tudo se passou num ápice, o autor não teve tempo para mais nada; se tivesse tentado tirar o triangulo da bagageira (onde normalmente aquele objecto é guardado) possivelmente teria sido apanhado no meio do embate. Não é, pois, atribuível ao autor qualquer culpa na colisão. Uma residência não se determina pela expressão vaga de "arredores de Lisboa", mas sim por local certo e definido. Se é certo que o veículo do autor, após o acidente, ficou imobilizado para reparação, a verdade é que foi substituido por outro semelhante, sem que se tenha provado que daí resultasse acréscimo de despesas para o autor. Toma a lei em consideração a verdadeira natureza da obrigação de indemnização, a qual é uma dívida de valor, não uma obrigação pecuniária, pois não tem por objecto directo uma soma em dinheiro mas sim uma prestação de outra natureza, onde o dinheiro intervém apenas como unidade de liquidação. No cálculo da indemnização em dinheiro há que aproximar os preceitos dos arts. 805 n. 3 e 566 n. 2 do C. Civil, fazendo prevalecer a vontade do credor, na opção de um dos critérios.