039/08 - Supremo Tribunal Administrativo

I – Não é susceptível de integrar a prática de um acto administrativo, tal como surge configurado no artº 120º do CPA, a simples aposição da assinatura do Vereador recorrente numa proposta, sem indicar o sentido da decisão ou sem qualquer outro conteúdo (cf. ainda artº 123º/1/e) do CPA). II - O artº 133º nº 1 do CPTA determina a nulidade do “acto” quando lhe falte qualquer um dos seus elementos essenciais, devendo ser considerados como essenciais os elementos que integram o próprio conceito do acto administrativo contidos no art.º 120.º do CPTA (decisão, destinada a produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta).

ACORDAM NA 1.ª SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO – (2ª Subsecção): 1 – A… , intentou no TAC de Lisboa recurso contencioso de anulação que dirigiu contra o despacho do VEREADOR DO PELOURO DE REQUALIFICAÇÃO URBANA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA , datado de 08.10.1997. 2 – Por sentença proferida no TAF de Lisboa (fls. 68/72) foi concedido provimento ao recurso e declarado “ nulo o despacho de 08.10.1997, ao abrigo do disposto nos artº 123º nº 1/e) e 133º nº 1, ambos do CPA ”. Por se não conformar com tal decisão, dela veio o Vereador do Pelouro da C.M. de Sintra interpor recurso jurisdicional, terminando a sua alegação de recurso enunciando as seguintes CONCLUSÕES : I – Pelo despacho recorrido, aposto na sequência do aditamento ao auto de vistoria nº 207/94, que concluía que as deficiências detectadas comprometem a estabilidade e/ou segurança do edifício e determina a execução das obras necessárias à sua eliminação. Tudo nos termos discriminados a fls. 59 e 60 do processo instrutor. II – Proferido no uso de poderes subdelegados pelo despacho 37-P/97 da Delegação de Competências por Deliberação Camarária de 28 de Maio de 1997; III – Cuja assinatura foi aposta em 8.10.97 na proposta emitida em 7.10.97 no processo de vistoria nº 207/94 emitida pela Directora do Projecto e que propunha a execução das obras previstas no auto de vistoria, datado de 18.08.97 e reproduzido a fls. 61 a 62 que, por uma questão de economia processual, se dá por integralmente reproduzido. IV – Assim sendo, face ao supra exposto e salvo o muito respeito devido por opinião contrária, o acto em questão não padece de nulidade, uma vez que, V – Em função do supra referido, não viola qualquer dispositivo legal, nomeadamente o disposto nos artº 123º /1/a) e 133º /1, ambos do CPA . Termos em que deve ser dado provimento ao recurso. 3 – Não foram produzidas contra-alegações. 4 – O Mº Pº emitiu parecer a fls. 102, cujo conteúdo se reproduz, no sentido de ser negado provimento ao recurso. + Cumpre decidir: + 5 – A sentença recorrida, deu como demonstrada a seguinte MATÉRIA DE FACTO : I – Em 7.6.94, a inquilina do imóvel sito na Rua …, nº …, em …, requereu na CMS a realização da vistoria no referido prédio. II – Em 28.09.94, a Comissão de Vistorias, lavrou auto de vistoria relativa ao imóvel supra identificado, concluindo que as deficiências detectadas comprometem a salubridade do edifício e determina a execução das obras necessárias à sua eliminação, nos moldes constantes a fls. 13 do proc. Instrutor, aqui dados por reproduzidos na íntegra. III – Em 25.01.95, a CMS deliberou, por unanimidade, aprovar o auto de vistoria e dar cumprimento ao disposto no artº 10º do RGEU. IV – Em 23.05.95, foi lavrado auto de notícia por contra-ordenação à ora recorrente por falta de execução das obras descriminadas na vistoria. V – Em 18.08.97, a Comissão de Vistorias deslocou-se ao imóvel e lavrou um aditamento ao auto de vistoria nº 207, concluindo que as deficiências detectadas comprometem a estabilidade e/ou segurança do edifício e determina a execução das obras necessárias à sua eliminação, tudo nos termos discriminados a fls. 59 e 60 do processo instrutor e aqui dados como reproduzidos. VI – Em 7.10.97, a Directora do Projecto emitiu a proposta /processo de vistoria nº 207/94, pela qual propôs a execução das obras previstas no auto de vistoria, datado de 18.08.97, nos moldes melhor desenvolvidos a fls. 61 a 62 do processo instrutor, aqui dadas por reproduzidas na íntegra. VII – Em 08.10.97, o recorrido apôs a sua assinatura na citada proposta com a menção “subdelegação por despacho 37P/97 da Delegação de Competências por Deliberação Camarária de 28/571997”, conforme se alcança a fls. 62 do processo instrutor. + 5.1 – Por corresponder mais fidedignamente ao que consta dos autos, nomeadamente ao que consta dos documentos que integram o processo instrutor, altera-se a matéria de facto dada como demonstrada na sentença recorrida, pela seguinte MATÉRIA DE FACTO : A - Em 7.6.94, a inquilina do imóvel sito na Rua …, nº …, em …, ao abrigo do disposto no artº 10º do RGEU, dirigiu ao Presidente da CMS “ pedido de vistoria de estabilidade e salubridade ” ao referido prédio. B – Em 28.09.94, a Comissão de Vistorias, lavrou “ AUTO DE VISTORIA ” relativo ao imóvel supra identificado, onde concluiu que “ face às deficiências detectadas, a presente vistoria deverá ser enquadrada no Escalão dois – deficiências que comprometem a salubridade do edifício - e determina que sejam executadas as obras necessárias para eliminar as deficiências constantes do presente auto ” – cfr. fls. 13 do Proc. Instrutor, que se reproduz na íntegra. C – Pela Coordenadora da Divisão de Habitação da C. M. de Sintra foi prestada a seguinte “ INFORMAÇÃO ”: “ 1 – Nos termos do artº 10º do RGEU, as Câmaras Municipais poderão, em qualquer altura, determinar em edificações existentes, precedendo vistoria, a execução de obras necessárias para corrigir as más condições de salubridade, solidez e segurança A notificação será feita… Assim, proponho que a Câmara delibere nos termos e para efeitos do artº 10º do RGEU…. À Consideração superior ” – fls. 14 do P. Instrutor. D - Em 25.01.95, a CMS deliberou, por unanimidade, aprovar o auto de vistoria e dar cumprimento ao disposto no artº 10º do RGEU – cfr. fls. 16 do Proc. Instrutor. E – Em 23.05.95, foi lavrado auto de notícia por contra-ordenação à ora recorrente por falta de execução das obras descriminadas na vistoria – cf. fls. 53 do Proc. Instrutor. F – Em 18.08.97, a Comissão de Vistorias deslocou-se ao imóvel e lavrou um “ aditamento ao auto de vistoria nº 207 ”, onde concluiu nos seguintes termos: “ A comissão de vistorias entende que, face às deficiências detectadas, o presente aditamento deverá ser enquadrada no ESCALÃO UM – deficiências que comprometem a estabilidade e/ou segurança do edifício - e determina que sejam executadas as obras necessárias para eliminar as deficiências constantes do presente auto ” - fls. 59 e 60 do processo instrutor aqui dadas como reproduzidas. G - Em 7.10.97, a Directora do Projecto de Requalificação Urbana da C. M. de Sintra emitiu uma “ Proposta/Processo de vistoria 207/94 ” do seguinte teor: “1 – Nos termos do artº 10º do RGEU, as Câmaras Municipais poderão, em qualquer altura, determinar, em edificações existentes, precedendo vistoria, a execução de obras necessárias para corrigir as más condições de salubridade, solidez e segurança contra o risco de incêndio. 2 – A forma de notificação cumprirá... 3 – Para efeito da alínea b) nº 1 do artº 123º do CPA a notificação será feita... 4 – Face ao exposto, julga-se de propor que seja decidido superiormente mandar executar as obras previstas no auto de vistoria de 18.08.97 , respeitante ao prédio urbano.... ao abrigo do artº 10º do RGEU. O prazo de execução das obras deverá ser de 30 dias. O não cumprimento do mandato de notificação constitui violação do artº 10º do RGEU, e contra-ordenação prevista e punida pelo artigo 162º... 5 – O processo deverá transitar para o PRUR a fim de se notificar o seguinte destinatário, para execução de obras necessárias à eliminação das deficiências explicitadas no auto de vistoria. Nome.... O DIRECTOR DO PROJECTO ( assinatura ) 27.10.07” (cf. fls. 61 a 62 do processo instrutor, aqui dadas por reproduzidas na íntegra). H – Na “ proposta ” referenciada em G), a seguir à assinatura do “Director do Projecto e à data nela aposta, consta o seguinte: “ SUBDELEGAÇÃO POR DESPACHO Nº 37P/97 DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS POR DELIBERAÇÃO CAMARÁRIA DE 28/571997 O SR. VEREADOR DO PELOURO DR. … (assinatura) 97.10.08 ” I – Em 23.10.97, subscrito pelo “DIRECTOR DO PROJECTO” (Drª Paula Almeida) “POR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SENHOR VEREADOR DO PELOURO Dr. …”, com “ aviso de recepção ” foi remetido à ora recorrida ofício com o seguinte teor: “Assunto: Mandato de notificação nº 712/97 Processo de notificação nº 360/97 Processo nº 207/94 Nos termos do artº 66º do CPA , aprovado... e relativamente ao processo em epígrafe, notifica-se V. Exª do teor do despacho de 08.10.97, do Sr. Vereador do Pelouro, conforme consta de fotocópias anexas, as quais fazem parte da presente notificação”. (cf. fls. 63 do proc. Instrutor). + 6 – Vem impugnado nos autos o “despacho” do Vereador da C. M. Sintra, identificado no ponto 5.1/H) da matéria de facto que, no essencial, se resume a uma mera assinatura do aludido Vereador na proposta transcrita no ponto 5.1/G) da matéria de facto, proposta essa onde a Directora do Projecto de Requalificação Urbana da C. M. de Sintra acabou por “ propor que seja decidido superiormente mandar executar as obras previstas no auto de vistoria de 18.08.97” , ou melhor no “ aditamento ao auto de vistoria nº 207 ”, elaborado pela Comissão de Vistorias (cfr. ponto 5.1/F) da matéria de facto). A sentença recorrida, concedendo provimento ao recurso contencioso, declarou a nulidade do acto contenciosamente impugnado, alicerçando a decisão na seguinte fundamentação: “ Conforme se alcança de fls. 62 do processo instrutor, o despacho em crise circunscreve-se à assinatura do seu autor aposta num rectângulo com os dizeres “subdelegação por despacho 37P/97 da Delegação de Competências por Deliberação Camarária de 28/571997, o Sr. Vereador do Pelouro Dr….”, acrescida da data, inserido na Proposta/Proc. Vistoria 207/94. Nos termos do artº 123º /1/e) do CPA , devem constar do acto o conteúdo ou o sentido da decisão e o respectivo objecto. E o nº 2, explicita que todas as menções exigidas devem ser enunciadas de forma clara, precisa e completa, de modo a poderem determinar-se inequivocamente o seu sentido e alcance e os efeitos jurídicos do acto administrativo. Revela-se, por conseguinte insustentável a tese sufragada pela autoridade recorrida, segundo a qual, atenta a localização de aposição da assinatura do despacho recorrido, é clara a concordância com o conteúdo e o sentido da proposta submetida à apreciação superior. Com efeito, não se pode olvidar que o acto em crise é omisso por completo de conteúdo, limitando-se a ostentar uma assinatura identificada e data, o que viola frontalmente o artº 123º nº 1/a) do CPA e determina a nulidade do acto ex vi do artº 133º nº 1 do CPA . Não basta a possibilidade de se deduzir pelo contexto envolvente , o sentido provável do acto . A lei exige que o objecto do acto administrativo seja determinado e determinável, sancionando a falta de conteúdo do acto com a nulidade. Portanto, face à ausência do texto da decisão, é impossível determinar com a necessária segurança a efectiva vontade da administração e o conteúdo do acto, pelo que o despacho recorrido é, de facto, ininteligível, padece do vício de violação de lei, por atentar contra o disposto no artº 123º nº 1/e) do CPA , vício este determinante da sua nulidade, nos termos do artº 133º nº 1 do CPA .”. Na respectiva alegação, o recorrente limita-se a contrariar o decidido na sentença recorrida, sem invocar qualquer novo argumento, capaz de convencer que a razão está do seu lado. A questão a decidir resume-se ao saber se o impugnado “acto” é ou não totalmente omisso de conteúdo, como se entendeu na sentença recorrida ou, caso contrário, se ele integra a prática de um acto administrativo, tal como vem configurado no artº 120º do CPTA. Torna-se evidente que a simples aposição da assinatura do ora recorrente na proposta elaborada pela Directora do Projecto de Requalificação Urbana da C. M. de Sintra, sem qualquer outro conteúdo, não é susceptível de integrar uma “decisão” de um órgão da administração, tendente à produção de efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. Daí que a simples aposição da assinatura do Vereador da CMS na aludida proposta, sem indicar o sentido da decisão, ou sem qualquer outro conteúdo (cf. artº 123º /1/e) do CPA ), não pode ser tida como acto administrativo, tal como ele é configurado no artº 120º do CPA . Nem o ofício posteriormente remetido à ora recorrida a notificá-la “ do teor do despacho de 08.10.97, do Sr. Vereador do Pelouro, conforme consta de fotocópias anexas, as quais fazem parte da presente notificação ” pode ser entendido ou interpretado como integrando a prática de um acto administrativo contenciosamente recorrível já que, ao serem remetidas à recorrida as fotocópias da aludida proposta, era legítimo que ela interpretasse a assinatura aposta pelo recorrente, como sendo ele próprio a subscrever a própria proposta, que deveria ser submetida, como dela consta, à apreciação superior ou seja à apreciação da própria Câmara Municipal como, aliás, acontecera anteriormente, aquando da elaboração do auto de vistoria inicial, a que igualmente se seguiu uma proposta da Coordenadora da Divisão de Habitação da C. M. de Sintra, que mereceu decisão da própria Câmara Municipal e não do Vereador do Pelouro (cfr. pontos 5.1/B), C) e D) da matéria de facto). Desde logo, o artº 133º nº 1 do CPTA determina a nulidade do acto quando lhe falte qualquer um dos seus elementos essenciais, devendo ser considerados como essenciais os elementos que integram o próprio conceito do acto administrativo contidos no art.º 120.º do CPTA (cfr. entre outros o ac. deste STA de 01.10.2007, rec. 523/07). Assim e na ausência de uma decisão, destinada a produzir efeitos na esfera jurídica da ora recorrida, a simples aposição da assinatura do recorrente nos termos anteriormente referidos, não pode ser integrante da prática de um acto administrativo. Daí a nulidade do “acto” impugnado, nos termos do artº 133º nº 1 do CPTA, bem como a improcedência das conclusões do recorrente. + 9 - Termos em que ACORDAM: - Negar provimento ao recurso; – Sem custas. Lisboa, 2 de Abril de 2008. – Edmundo António Vasco Moscoso (relator) – Maria Angelina Domingues – António Bento São Pedro.