9150801 - Tribunal da Relação do Porto

I - Uma pessoa que não seja parte na causa, para que possa recorrer de uma decisão nela proferida, é necessário que tal decisão lhe cause um prejuízo directo e não indirecto ou reflexo. O prejuízo também tem de ser actual e positivo. II - Não está nas referidas condições quem, apenas se intitulando accionista de uma empresa e seu pretenso credor, agrava da decisão que homologou deliberação da assembleia definitiva de credores daquela, onde foi aprovada uma proposta de gestão controlada.