0224825 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 0224825
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária, Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Presunções, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010244
Nr Documento: RP199002060224825
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bc201328bc0fef4d8025686b006679ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224825.BECSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224825.08
Sumário
O incidente da assistência judiciária ( hoje o apoio judiciário ) pendente à data de entrada em vigor do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, passa a regular-se pela lei nova. No domínio da lei antiga vigorava o artigo 68, nº 7 do Código da Estrada, que estabelecia a presunção de pobreza, para efeitos de assistência judiciária, aos titulares do direito a indemnização por acidente de viação. A lei nova continua a entender que gozam de presunção de insuficiência económica os titulares do direito a indemnização por acidente de viação. Todavia, a intensidade de presunção legal diminuiu sensivelmente porquanto "deixa de constituir presunção de insuficiência económica o facto de o requerente fruir, além dos rendimentos referidos na alínea c) do nº 1 do artigo 20, outros rendimentos próprios ou de pessoas a seu cargo que, no conjunto, ultrapassem montante equivalente ao triplo do salário mínimo nacional". Sendo opinião comum a de que as presunções se enquadram no âmbito do direito material, a este cabe regular os problemas do direito intertemporal, que se dirimem pelo princípio de que "tempus regit actum". O que equivale a dizer que ao requerente continua a aproveitar a presunção do artigo 68, nº 7 do Código da Estrada.