0023605 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não é possível mover ao mesmo arguido nova acção penal tendo por objecto uma conduta criminosa pela qual o arguido já foi julgado e absolvido. II - Para efeitos de caso julgado a expressão "mesmos factos" não oferece dificuldades quando a conduta do arguido é a mesma em dois processos e nestes a integração jurídica é idêntica e é a mesma a forma de comparticipação criminosa.