023883 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 023883
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Prescrição, Aplicação da lei fiscal no tempo
Recorrente: Rosa , Gustavo
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00052152
Nr Documento: SA219990708023883
Data de Entrada: 14/04/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46e2fddae23aad16802568fc003a0127CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023883.E0
Sumário
Do confronto do art. 34 do C.P.T. com o art. 48 n. 1 da Lei Geral Tributária, tendo presente a regra do n. 1 do art. 297 do C. Civil, resulta, em sede de contagem do prazo prescricional da dívida exequenda, dever aplicar-se a lei antiga pois que, segundo ela, falta menos tempo para o prazo se completar. A referida prescrição interrompe-se com a instauração da execução, mas o respectivo efeito interruptivo cessa se o processo estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, passando a somar-se para o efeito da prescrição o tempo decorrido até à data da instauração ao tempo que sucedeu ao termo daquele prazo de mais de um ano.