Quando foi proferido o acórdão 026371?

O acórdão foi proferido em 03 de novembro de 1992.

Acórdão STA (1992) — Nulidade de acórdão, Fundamentação

Acórdão

026371

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de novembro de 1992
Relator: Vaz Rebordão

Reclamação

Nulidade de acórdãoFundamentaçãoContradição entre os fundamentos e a decisãoExcesso de pronúnciaEnumeração taxativa

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART668 N1 B C D ART716 N1 ART660 N2.
LPTA ART110 H ART3.

Doutrina

RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG246.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG687-690.

Sumário

I- Não padece das nulidades enunciadas no art. 668 n. 1 als. b), c) e d) do CPC o acórdão da Secção que especifica os seus fundamentos de facto e de direito, cujos fundamentos e decisão são conformes e contém pronúncia sobre todas as questões que devia apreciar, e só delas.

II- A enunciação das nulidades feita no n. 1 do art. 668 do CPC é taxativa.*

Texto integral não disponível

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