084360 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gelasio Rocha
Processo: 084360
Acórdão
Descritores: Propriedade literária, Propriedade intelectual, Contrato de edição, Forma de declaração negocial, Direitos de autor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022423
Nr Documento: SJ199403230843601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a0671329a219ec1802568fc003a6a2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084360.63
Sumário
É de cessão perpétua da propriedade plena da obra, e não contrato de edição, o contrato celebrado em 22 de Julho de 1964, no domínio do Decreto 13725, de 27 de Maio de 1927 no qual certo professor universitário cede à fundação Gulbenkian certa obra intelectual sua para ser editada por ela, mediante certo preço, estipulando-se no contrato que, com o pagamento de metade do preço até à altura de o livro ser posto à venda, se considerava transmitida a título perpétuo para a fundação a propriedade plena da obra, com inclusão de todos os direitos conferidos por lei ao autor. Tal contrato rege-se pelo artigo 32 do citado decreto, e não pelo artigo 102, podendo, por isso, ser celebrado por escrito particular.