Contratos de edição coligados – Reserva virtual ou base negocial pressuposta que não se verifica – Extinção da obrigação por resolução nos termos do artigo 252.º n.º 2 do Código Civil

Compete à jurisdição comum conhecer de uma acção relativa ao incumprimento de um contrato de edição celebrado entre uma autarquia e um particular, regulado por normas de direito privado. (*).

I - São partes do contrato de edição, definido no art. 83.º do CDADC, de um lado, o editor – aquele que prossegue a actividade editorial – e, do outro, o titular do direito de autor sobre a obra...

I - O tribunal da Relação está vinculado a realizar uma reapreciação substancial da matéria do recurso de apelação, sindicando adequadamente, através da audição do registo ou gravação da audiência...

1. Apenas a falta absoluta de fundamentação, é susceptível de determinar a nulidade da sentença, e não apenas a sua insuficiência, mediocridade ou inadequação à decisão proferida. 2. O processo...

1. Tendo a ré sucedido na titularidade do direito, adquirido por contrato, de editar e reeditar os fonogramas do autor, é contratual o fundamento da obrigação de proceder ao pagamento ao artista da...

1) O regime jurídico da empreitada prende-se com a realização de obras materiais. A realização de uma obra intelectual (literária, artística ou cientifica) não pode gerar um contrato de empreitada...

Celebrado um contrato de edição para a publicação de uma determinada obra literária e não sendo o mesmo contrato pela editora, deverá esta indemnizar o autor pela humilhação que sofreu junto das...

I - O contrato de edição deve observar a forma escrita onde tem de constar, pelo menos, o preço de venda ao público de cada exemplar, sendo seus elementos constitutivos a autorização concedida pelo...

I - Se a autora se obrigou a pagar ao réu, pelos direitos de autor deste relativos à realização de certo livro, determinadas quantias, sendo da responsabilidade daquela a edição, impressão e...