9930306 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9930306
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Irs, Substituição tributária, Pagamento, Responsabilidade, Execução, Reclamação de créditos, Juros de mora, Graduação de créditos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025601
Nr Documento: RP199903189930306
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ecafc58f859aea578025686b006729eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930306.F4
Sumário
Em caso de substituição tributária - fenómeno da cobrança do imposto por retenção na fonte -, uma sociedade comercial obrigada a reter na fonte rendimentos sujeitos a Imposto Sobre Rendimento de Pessoas Singulares é responsável pelas importâncias retidas e não entregues nos cofres do Estado, ficando o substituído desonerado de qualquer responsabilidade no seu pagamento. Reclamados numa execução instaurada contra uma sociedade comercial créditos por rendimentos sujeitos a Imposto Sobre Rendimento de Pessoas Singulares por aquela retidos na fonte mas não entegues nos cofres do Estado e respectivos juros de mora, devem eles ser reconhecidos e graduados nos termos dos artigos 734 e 736 n.1 do Código Civil.