040685 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 040685
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo
Recorrente: Madeira Frio-soc Insular de Equipamentos de Frios Lda
Recorridos: Secretario Regional do Equipamento Social e Ambiente do Grm, A.......... e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SECRETÁRIO REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL E AMBIENTE DO GRM DE 1996/04/23.
Nr Convencional: JSTA00048565
Nr Documento: SA119970923040685
Data de Entrada: 11/07/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2285554339089e8a802568fc0039b345
Sumário
I - Os prazos de interposição de recurso contencioso previstos no n. 1 do artigo 28 da LPTA, são contados de acordo com as regras previstas no artigo 279 do Código Civil, em razão do disposto no n. 2 daquele artigo. II - Porque tem diferentes campos de aplicação não são cumuláveis as regras contidas nas alíneas b) e c) do artigo 279 do C.Civil. III - A data do início do prazo de interposição do recurso contencioso, face a imposição do artigo 29 n. 1 da LPTA, é o da notificação do acto ou da sua publicação, quando obrigatória. IV - Notificado o recorrente do acto impugnado contenciosamente a 8 de Maio por aplicação do disposto na alínea c) do artigo 279 do C.Civil e alínea a) do n. 1 do artigo 28 da L.P.T.A., o prazo de interposição do respectivo recurso termina a 8 de Julho seguinte, e se só foi interposto no dia seguinte, sendo aquele dia útil, deve ser rejeitado por extemporâneo, nos termos do § 4 do artigo 57 do R.S.T.A..
