042398 - Supremo Tribunal Administrativo

Na apreciação do requisito da al. b) do n. 1 do art. 76 da LPTA, estando em causa a suspensão de eficácia de penas expulsivas, devem tomar-se em consideração os factos concretos que motivaram a punição e os reflexos que a permanência do funcionário ao serviço terá nos efeitos da prevenção geral e para o prestígio e dignidade da instituição pública bem como para o seu regular funcionamento.