045934 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 045934
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Perda de veículo, Legitimidade para recorrer
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025204
Nr Documento: SJ199406220459343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bfff492a77353e4b802568fc003ac48eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045934.F8
Sumário
Tendo sido declarado perdido a favor da Fazenda Nacional um automóvel pertencente a uma sociedade, constituida pelo arguido e pelo recorrente, onde cada um tem uma quota 50%, tem de ser rejeitado o recurso deste recorrente, por falta de legitimidade, contra essa declaração de perda do veículo e não da quota do arguido se interpõe o recurso em nome pessoal e não como representante da sociedade. Para que a confissão do arguido e auxílio às autoridades na recolha de provas sejam relevantes para efeito do artigo 31 do Decreto-Lei 15/93, não é necessário que sejam motivadas por arrependimento, bastando que o tenham sido voluntariamente.