297/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Piçarra
Processo: 297/2001
Acórdão
Descritores: Prazo de propositura da acção, Prescrição, Citação, Interrupção, Letra, Título executivo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/63d1c936ba147c6480256a1b0031ad9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:297.2001.9B
Sumário
A não citação no prazo de cinco dias após ter sido requerida só é imputável ao requerente quando possa afirmar-se um nexo de causalidade objectiva entre a conduta dele posterior ao requerimento e aquele resultado, nexo este que ocorrerá quando o requrente infringe objectivamente a lei. Se o embargado propôs a execução 7 dias antes do decurso do prazo prescricional relativo a uma letra de câmbio e, invocando risco iminente de prescrição, requereu a citação prévia, não tem o mesmo qualquer responsabilidade pelo atraso na concretização da citação, atraso esse que se ficou a dever a outros motivos não imputáveis à sua pessoa. Sendo a letra omissa em relação à obrigação subjacente e não tendo o exequente no requerimento inicial nada alegado a tal propósito, não pode a mesma servir de título executivo, uma vez prescrita a obrigação cartular.