076270 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 076270
Acórdão
Descritores: Seguro, Incendio, Indemnização, Juros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011498
Nr Documento: SJ198806300762701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1788c4922bdbb9f2802568fc003a2852CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076270.1D
Sumário
O segurador esta obrigado a indemnizar o segurado pelo valor que o objecto tenha a data do acidente, ja que so assim o coloca na situação patrimonial que o mesmo teria se não fosse o sinistro. Para que isto aconteça, em caso em que o pagamento não seja imediato, o segurado so sera devidamente indemnizado se lhe forem pagos juros da quantia representativa da coisa, pois so assim se lhe garante a reparação do dano que efectivamente afectou a coisa segurada. Não se esta perante juros moratorios, mas antes de juros devidos pelo proprio contrato de seguro. Não incumbindo ao segurado a prova do prejuizo sofrido, compete a seguradora a imediata valorização em acto imediato ao prejuizo, a menos que confie na valorização efectuada pelo segurado. De contrario, e mesmo no caso de a seguradora ter feito uma valorização em termos inaceitaveis, a falta de liquidação e o incumprimento da obrigação são-lhe atribuiveis a partir da interpretação feita pelo segurado.