023663 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A defesa do contribuinte deve fazer-se primacialmente no processo de impugnação por ser nele que se deve discutir a legalidade da liquidação donde emerge a quantia exequenda. Os fundamentos da oposição constituem, assim, meios de defesa residuais ou sobrantes que, salvo a inexistência de outro meio de defesa, não podem por em causa aquela legalidade. II - O processo de oposição, por outro lado, não é o meio próprio para se pedir a extinção da execução com o fundamento de que o executado não foi para ela citado, visto que, mesmo que proceda, a falta dessa citação não determina a extinção da execução.