0043472 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para haver cumulação de execuções exige-se, para além da competência do Tribunal para todas elas, que o devedor seja o mesmo. Sendo que "mesmo devedor" não significa, necessariamente, unidade física, mas unidade ideal, jurídica. II - Para haver coligação de executados exige-se, para além da competência do Tribunal para todas as execuções, a unidade do titulo executivo. III - Quer a cumulação indevida de execuções quer a coligação ilegal de executados geram o indeferimento liminar.